Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a Doação de um terreno em favor do Fundo Nacional de Saúde, e dá providências. LEI Nº 190-2007
Prorroga o prazo de vigência dos contratos Administrativos Autorizados pelas Leis Nº 166 de 09 de Janeiro de 2007 e a Lei Nº 169 de Março de 2007, e dá outras providências. LEI Nº 180-2007
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008, e dá outras providências. LEI Nº 179-2007
Regulamenta o art. 3º com seu parágrafo único da Lei nº 175 de 02 de Maio de 2007, e cria os cargos de Agente de Combate às Endemias, e fixa os respectivos vencimentos. LEI Nº 182-2007
Estabelece a obrigatoriedade da implantação de atividades culturais, esportivas e profissionalizantes nos estabelecimentos de ensino da rede Municipal. LEI Nº 185-2007
Estabelece a obrigatoriedade da implantação de atividades culturais, esportivas e profissionalizantes nos estabelecimentos de ensino da rede municipal.
Dispõe sobre a denominação da antiga rua da Horta, interligando o bairro Cidade Livre à comunidade Nova Conquista. LEI Nº 183-2007
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades Habitacionais, Operacionais, Coletivas, regulamentado pela Resolução nº 406/2004, de 14 dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004 e Instruções normativas do Ministério das cidades, e dá outras providências. LEI Nº 181-2007
Proíbe o Ato de fumar nas repartições Públicas Municipais e nas reservas Florestais oficiais de propriedade do Município. LEI Nº 178-2007
Dispõe sobre a Ação de Escovação Dental Diária, destinado aos alunos de creches e escolas, e dá outras providências. LEI Nº 177-2007