Título: | Dispõe sobre a Ação de Escovação Dental Diária, destinado aos alunos de creches e escolas, e dá outras providências |
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Número/Ano: | 177/2007 |
Publicação | 02 de maio de 2007 |
Súmula: | Dispõe sobre a Ação de Escovação Dental Diária, destinado aos alunos de creches e escolas, e dá outras providências. LEI Nº 177-2007 |