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Categoria
Ato da Mesa Diretora
6
Decreto
6
Lei
353
Lei Ordinária
7
Lei Orgânica Municipal
1
Portaria
182
Projeto de Lei
14
Resolução
6
Legislação Estadual
Legislação Federal
Legislação
Lei orgânica do Município de Vitória do Jari. Texto de acordo com a Emenda de Revisão nº 001/2016-CMVJ/AP
Lei orgânica do Município de Vitória do Jari. Texto de acordo com a Emenda de Revisão nº 001/2016
16/12/2016
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