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Ouvidoria
| Título: | Estabelece a obrigatoriedade da implantação de atividades culturais, esportivas e profissionalizantes nos estabelecimentos de ensino da rede Municipal |
|---|---|
| Número/Ano: | 185/2007 |
| Publicação | 21 de junho de 2007 |
| Súmula: | Estabelece a obrigatoriedade da implantação de atividades culturais, esportivas e profissionalizantes nos estabelecimentos de ensino da rede Municipal. LEI Nº 185-2007 |