Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.343, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
"Cria funções gratificadas de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, de que trata o art. 8º, caput e §1º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitória do Jari, Estado do Amapá, e dá outras providências."
Autoriza o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal a Conceder Subvenção Social à Associação da Rádio Comunitária de Vitória do Jari - VITÓRIA FM 87,9, e dá Outras Providências.
Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal Nº 312, de 01 de outubro de 2015, Criação e Funcionamento e Manutenção do Conselho Tutelar de Vitória do Jari e dá Outras Providências.
Solicita a Autorização da Câmara Municipal de Vitória do Jari, a Desapropriação de um IMÓVEL, para utilidade pública, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a Prefeitura de Vitória do Jari-AP a doação de Motores Rabetas e, dá Outras Providências.
Dispõe sobre a Criação da Lei Municipal da gestão Democrática escolar do Sistema Municipal de Ensino de Vitória do Jari - Amapá.
Autoriza a PREFEITURA firmar parceria de interesse público para cessão de imóvel (locado ou/publico) destinado a abrigar o posto bancário do Banco do Brasil S/A.
Dispõe sobre diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorga de Concessões públicas no âmbito do Município de Vitória do Jari e dá outras providências.