Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta – Recursos  FGTS na modalidade produção de unidades Habitacionais, Operacionais, Coletivas, regulamentado pela Resolução nº 406/2004, de 14 dezembro de 2004, publicada no D.O.U.  em 20 de dezembro de 2004 e Instruções normativas do Ministério das cidades, e dá outras providências. LEI Nº 181-2007