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Ouvidoria
| Título: | Regulamenta o art. 3º com seu parágrafo único da Lei nº 175 de 02 de Maio de 2007, e cria os cargos de Agente de Combate às Endemias, e fixa os respectivos vencimentos |
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| Número/Ano: | 182/2007 |
| Publicação | 05 de julho de 2007 |
| Súmula: | Regulamenta o art. 3º com seu parágrafo único da Lei nº 175 de 02 de Maio de 2007, e cria os cargos de Agente de Combate às Endemias, e fixa os respectivos vencimentos. LEI Nº 182-2007 |