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Ouvidoria
| Título: | Proíbe o Ato de fumar nas repartições Públicas Municipais e nas reservas Florestais oficiais de propriedade do Município |
|---|---|
| Número/Ano: | 178/2007 |
| Publicação | 02 de maio de 2007 |
| Súmula: | Proíbe o Ato de fumar nas repartições Públicas Municipais e nas reservas Florestais oficiais de propriedade do Município. LEI Nº 178-2007 |