Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS
Institui o Fundo Municipal de Saúde do Município de Vitória do Jari, e dá outras providências
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Assistência Municipal de Vitória do Jari, e dá outras providências
Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Saúde do Município de Vitória do Jari-Ap, e dá outras providências
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município de Vitória do Jari das autarquias e das funções municipais, e dá outras providências
Lei Estadual que cria o município de Vitória do Jari, no Estado do Amapá, e dá outras providências. LEI Nº 171, DE 08 DE SETEMBRO DE 1994 (DOE, DE 9-9-94)