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Ouvidoria
| Título: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a Doação de um terreno em favor do Fundo Nacional de Saúde, e dá providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 190/2007 |
| Publicação | 06 de setembro de 2007 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a Doação de um terreno em favor do Fundo Nacional de Saúde, e dá providências. LEI Nº 190-2007 |