Regulamenta a Lei Municipal Nº 426/2023 que institui a verba indenizatória na Câmara Municipal de Vitória do Jari.
Dispõe sobre as normas gerais para o uso do veiculo oficial da Câmara Municipal de Vitória do Jari, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Vitória do Jari e dá outras providências.
Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X do Art. 37, da Constituição Federal aos Subsídios dos Vereadores do Município de Vitória do Jari e dá outras providências.
Dispõe sobre a Concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Vitória do Jari - Ap. e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória do Jari - AP, e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 003/97 - CMVJ