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Ouvidoria
| Título: | Lei Municipal Nº 185/2007 - GAB/PVMJ, de 21 de Junho de 2007. Estabelece a obrigatoriedade da implantação de atividades culturais, esportivas e profissionalizantes nos estabelecimentos de ensino da rede municipal. |
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| Número/Ano: | 185/2007 |
| Publicação | 21 de junho de 2007 |
| Súmula: | Estabelece a obrigatoriedade da implantação de atividades culturais, esportivas e profissionalizantes nos estabelecimentos de ensino da rede municipal. |