Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem a da Parteira.
Dispõe sobre a desapropriação de um IMÓVEL, para utilidade pública e dá outras providências.
Altera Lei Municipal N° 055/1999 que denomina Praça Beira Rio.
Autoriza a Prefeitura de Vitória do Jari-AP a doação de motores rabetas e , dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Cria verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar na Câmara Municipal de Vitória do Jari e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipal a Conceder Subvenção Social à Associação da Rádio Comunitária FM 87,9, e dá Outras Providências.
Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX, do Art. 37, da Constituição da República Federativa de 1988, e dá Outras Providências.
Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 312, de 01 Outubro de 2015, Criação e Funcionamento e Manutenção do Conselho Tutelar de Vitória do Jari e dá Outras Providências.