Título: | LEI MUNICIPAL Nº 431/2023-GAB/PMVJ, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023. |
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Número/Ano: | 431/2023 |
Publicação | 03 de outubro de 2023 |
Súmula: | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem a da Parteira. |