Atendimento de
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Ouvidoria
| Título: | LEI MUNICIPAL Nº 430/2023-GAB/PMVJ, 29 DE SETEMBRO DE 2023. |
|---|---|
| Número/Ano: | 430/2023 |
| Publicação | 29 de setembro de 2023 |
| Súmula: | Dispõe sobre a desapropriação de um IMÓVEL, para utilidade pública e dá outras providências. |