Título: | LEI MUNICIPAL Nº 422/2023 - GAB/PMVJ, 29 DE MARÇO DE 2023 |
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Número/Ano: | 422/2023 |
Publicação | 29 de março de 2023 |
Súmula: | Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX, do Art. 37, da Constituição da República Federativa de 1988, e dá Outras Providências. |