Título: | PROJETO DE LEI Nº. 023/2023-GAB/PMVJ, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. |
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Número/Ano: | 023/2023 |
Publicação | 26 de setembro de 2023 |
Súmula: | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.343, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
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