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| Título: | Projeto de Lei nº 017/2022-GAB/PMVJ, de 17 de agosto de 2022. Dispõe sobre a Criação da Lei Municipal da gestão Democrática escolar do Sistema Municipal de Ensino de Vitória do Jari - Amapá. |
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| Número/Ano: | 017/2022 |
| Publicação | 17 de agosto de 2022 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Criação da Lei Municipal da gestão Democrática escolar do Sistema Municipal de Ensino de Vitória do Jari - Amapá. |