Título: | Projeto de Lei Municipal Nº 003/2023-GAB/PMVJ DE 09 DE MARÇO DE 2023 |
---|---|
Número/Ano: | 003/2023 |
Publicação | 09 de março de 2023 |
Súmula: | Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal Nº 312, de 01 de outubro de 2015, Criação e Funcionamento e Manutenção do Conselho Tutelar de Vitória do Jari e dá Outras Providências. |