Título: | Projeto de Lei Municipal Nº 002/2023-GAB/PMVJ DE 15 DE JANEIRO DE 2023 |
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Número/Ano: | 002/2023 |
Publicação | 15 de janeiro de 2023 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |