"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Vitória do Jari, a desapropriação de "IMÓVEL", para utilidade pública, e dá outras providências."
Regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora do Domicílio - TFD - no Município de Vitória do Jari, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.