Título: | Projeto de Lei nº 011/2022-GAB/PMVJ, de 27 de abril de 2022. Dispõe sobre diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorga de Concessões públicas no âmbito do Município de Vitória do Jari e dá outras providências. |
---|---|
Número/Ano: | 011/2022 |
Publicação | 27 de abril de 2022 |
Súmula: | Dispõe sobre diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorga de Concessões públicas no âmbito do Município de Vitória do Jari e dá outras providências. |