Atendimento de
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Ouvidoria
| Título: | RESOLUÇÃO Nº 002/2024-CMVJ, de 15 DE FEVEREIRO DE 2024. |
|---|---|
| Número/Ano: | 002/2024 |
| Publicação | 15 de fevereiro de 2024 |
| Súmula: | Regulamenta a Lei Municipal Nº 426/2023 que institui a verba indenizatória na Câmara Municipal de Vitória do Jari. |