Título: | PORTARIA Nº 063-2023-GAB-PRE-CMVJ, DE 03 DE JULHO DE 2023. |
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Número/Ano: | 063/2023 |
Publicação | 03 de julho de 2023 |
Súmula: | "Regulamentar a Lei Municipal nº 426/2023-PMVJ de 20 de Abril de 2023, que dispõe sobre a Verba Indenizatória e dá outras providências". |