Atendimento de
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Ouvidoria
| Título: | LEI MUNICIPAL Nº 438/2023-GAB/PMVJ, 29 DE NOVEMBRO DE 2023. |
|---|---|
| Número/Ano: | 438/2023 |
| Publicação | 29 de novembro de 2023 |
| Súmula: | Dispõe sobre a implantação das diretrizes do “agosto lilás” no âmbito do Município de Vitória do Jari. |