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Legislação
Lei
Lei Nº 435/2023
Título:
LEI MUNICIPAL Nº 435/2023 -GAB/PMVJ, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Número/Ano:
435/2023
Publicação
13 de novembro de 2023
Súmula:
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL, PARA UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos
Lei Nº 435/2023 - (389KB)
(389KB)
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