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Lei Nº 433/2023



Título: LEI MUNICIPAL Nº 433/2023 -GAB/PMVJ, 03 DE NOVEMBRO DE 2023.
Número/Ano: 433/2023
Publicação 03 de novembro de 2023
Súmula:

INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILÍAR NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI-AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.