Título: | LEI MUNICIPAL Nº 415/2022 - GAB/PMVJ, 22 DE DEZEMBRO DE 2022. " Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal (sim) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências |
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Número/Ano: | 415/2022 |
Publicação | 22 de dezembro de 2022 |
Súmula: | " Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal (sim) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências". |