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| Título: | LEI COMPLEMENTAR Nº 414/2022 - GAB/PMVJ, 22 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Vitória do Jari e dá outras providências. |
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| Número/Ano: | 414/2022 |
| Publicação | 22 de dezembro de 2022 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Vitória do Jari e dá outras providências. |