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Lei Nº 405/2022



Título: Lei Municipal Nº 405/2022 - GAB/PVMJ, de 14 de julho de 2022. "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Número/Ano: 405/2022
Publicação 14 de julho de 2022
Súmula:

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."