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| Título: | LEI MUNICIPAL Nº 402/2022 - GAB/PMVJ, 19 DE MAIO DE 2022. " Autoriza o Poder Execultivo Municipal de Vitória do Jari, a desapropriação do "IMÓVEL" , para utilidade pública, e dá outras providências". |
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| Número/Ano: | 402/2022 |
| Publicação | 19 de maio de 2022 |
| Súmula: | " Autoriza o Poder Execultivo Municipal de Vitória do Jari, a desapropriação do "IMÓVEL" , para utilidade pública, e dá outras providências". |