Título: | LEI MUNICIPAL Nº 401/2022 - GAB/PMVJ, 18 DE MAIO DE 2022 |
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Número/Ano: | 401/2022 |
Publicação | 18 de maio de 2022 |
Súmula: | Dispõe sobre diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorga de concessões públicas no âmbito do Município de Vitória do Jari e dá outras providências. |