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| Título: | Lei Municipal Nº 398/2021 - GAB/PVMJ, de 28 de dezembro de 2021. Institui o "Dia Municipal do Conselheiro Tutelar", a ser comemorado anualmente em 18 de novembro, dá outras Providências. |
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| Número/Ano: | 398/2021 |
| Publicação | 28 de dezembro de 2021 |
| Súmula: | Institui o "Dia Municipal do Conselheiro Tutelar", a ser comemorado anualmente em 18 de novembro, dá outras Providências. |