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Ouvidoria
| Título: | Lei Municipal Nº 396/2021-GAB/PMVJ, de 27 de Dezembro de 2021. "Autoriza o Poder Executivo a Criar a Secretaria Municipal de Comunicação e dá outras providências". |
|---|---|
| Número/Ano: | 396/2021 |
| Publicação | 27 de dezembro de 2021 |
| Súmula: | "Autoriza o Poder Executivo a Criar a Secretaria Municipal de Comunicação e dá outras providências". |