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Ouvidoria
| Título: | Lei Municipal Complementar Nº 393/2021 - GAB/PVMJ, de 27 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a concessão do abono - FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Vitória do Jari, na forma que especifica e dá Outras providências. |
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| Número/Ano: | 393/2021 |
| Publicação | 27 de dezembro de 2021 |
| Súmula: | Dispõe sobre a concessão do abono - FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Vitória do Jari, na forma que especifica e dá Outras providências. |