Título: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO JARI, A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, PARA UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Número/Ano: | 381/2021 |
Publicação | 10 de junho de 2021 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO JARI, A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, PARA UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal 381-2021 |