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Lei Nº 381/2021



Título: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO JARI, A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, PARA UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número/Ano: 381/2021
Publicação 10 de junho de 2021
Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO JARI, A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, PARA UTILIDADE PÚBLICA, E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal 381-2021