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Ouvidoria
| Título: | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE COMBATE AOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|---|---|
| Número/Ano: | 380/2021 |
| Publicação | 10 de junho de 2021 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE COMBATE AOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal 380-2021 |