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Lei Nº 379/2021



Título: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO JARI, A DESAPROPRIAÇÃO DE “IMÓVEL”, PARA UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número/Ano: 379/2021
Publicação 08 de junho de 2021
Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO JARI, A DESAPROPRIAÇÃO DE “IMÓVEL, PARA UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal 379-2021