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Lei Nº 378/2021



Título: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 225/2009, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número/Ano: 378/2021
Publicação 08 de junho de 2021
Súmula:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 225/2009, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal 378-2021