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Ouvidoria
| Título: | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO SOCIAL DO FUNDEB, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 241/2010... |
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| Número/Ano: | 377/2021 |
| Publicação | 30 de março de 2021 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO SOCIAL DO FUNDEB, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 241/2010 E ALTERANDO OS ARTIGOS 39, 40, 41, 42 E 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 296/2013. Lei Municipal 377-2021 |