Atendimento de
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Ouvidoria
| Título: | Lei Municipal Nº 375/2021 - GAB/PVMJ, de 15 de março de 2021. Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de excepcional Interesse Público, nos termos do Inciso IX, do Art. 37, da Constituição da República Federa |
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| Número/Ano: | 375/2021 |
| Publicação | 15 de março de 2021 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de excepcional Interesse Público, nos termos do Inciso IX, do Art. 37, da Constituição da República Federativa de 1988, e dá outras providências. |