Atendimento de
Segunda à Sexta, das 08h às 13h
(96) 99112-0456
Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito e a atuações da administração pública municipal direta e indireta no processo de transição governamental, e dá outras providencias |
|---|---|
| Número/Ano: | 363/2020 |
| Publicação | 06 de janeiro de 2020 |
| Súmula: | Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito e a atuações da administração pública municipal direta e indireta no processo de transição governamental, e dá outras providencias. LEI MUNICIPAL Nº 363/2020 |