Título: | Dispõe sobre autorização da Câmara Municipal de Vitória do Jari, à desapropriação de um IMÓVEL, para Utilidade Pública, e da outras Providências |
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Número/Ano: | 359/2019 |
Publicação | 07 de novembro de 2019 |
Súmula: | Dispõe sobre autorização da Câmara Municipal de Vitória do Jari, à desapropriação de um IMÓVEL, para Utilidade Pública, e da outras Providências LEI MUNICIPAL Nº 359/2019 – GAB/PMVJ |