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Lei Nº 359/2019



Título: Dispõe sobre autorização da Câmara Municipal de Vitória do Jari, à desapropriação de um IMÓVEL, para Utilidade Pública, e da outras Providências
Número/Ano: 359/2019
Publicação 07 de novembro de 2019
Súmula:

Dispõe sobre autorização da Câmara Municipal de Vitória do Jari, à desapropriação de um IMÓVEL, para Utilidade Pública, e da outras Providências LEI MUNICIPAL Nº 359/2019 – GAB/PMVJ