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Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos de inciso IX, do art. 37, da Constituição da República Federativa de 1988 e, dá outras providência |
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| Número/Ano: | 351/2019 |
| Publicação | 18 de março de 2019 |
| Súmula: | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos de inciso IX, do art. 37, da Constituição da República Federativa de 1988 e, dá outras providências. LEI Nº 351-2019 |