Atendimento de
Segunda à Sexta, das 08h às 13h
(96) 99112-0456
Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre a Proibição de Queimadas no Município de Vitória do Jari-Ap, nas formas que especifica, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 350/2019 |
| Publicação | 23 de janeiro de 2019 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Proibição de Queimadas no Município de Vitória do Jari-Ap, nas formas que especifica, e dá outras providências. LEI N° 350-2019 |