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| Título: | Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Art. 59 da Lei Complementar N° 101/2000, Art. 114 da Constituição do Estado do Amapá e Art. 66 da Lei Orgânica Municipal, e cria a.... |
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| Número/Ano: | 336/2017 |
| Publicação | 14 de novembro de 2017 |
| Súmula: | Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Art. 59 da Lei Complementar N° 101/2000, Art. 114 da Constituição do Estado do Amapá e Art. 66 da Lei Orgânica Municipal, e cria a Unidade de Controle Interno do Município. LEI Nº 336-2017 |