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Ouvidoria
| Título: | Institui a obrigatoriedade na compra de Produtos Agrícolas e Agroextrativistas Oriundos do Município de Vitória do Jari, destinados a Alimentação Escolar da Rede Pública Municipal Educacional de Ensino, e dá outras providências |
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| Número/Ano: | 333/2017 |
| Publicação | 24 de outubro de 2017 |
| Súmula: | Institui a obrigatoriedade na compra de Produtos Agrícolas e Agroextrativistas Oriundos do Município de Vitória do Jari, destinados a Alimentação Escolar da Rede Pública Municipal Educacional de Ensino, e dá outras providências. LEI Nº 333-2017 |