Título: | Dispõe sobre a criação e elaboração do Código Sanitário do Município de Vitória do Jari – AP, e dá outras providências |
---|---|
Número/Ano: | 331/2017 |
Publicação | 26 de junho de 2017 |
Súmula: | Dispõe sobre a criação e elaboração do Código Sanitário do Município de Vitória do Jari – AP, e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 331-2017 |