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Lei Nº 331/2017



Título: Dispõe sobre a criação e elaboração do Código Sanitário do Município de Vitória do Jari – AP, e dá outras providências
Número/Ano: 331/2017
Publicação 26 de junho de 2017
Súmula:

Dispõe sobre a criação e elaboração do Código Sanitário do Município de Vitória do Jari – AP, e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 331-2017