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| Título: | Dispõe sobre a obrigatoriedade de agendamento de consultas e exames médicos no Sistema Único de Saúde fora do Município, com Dia e Hora marcada e disciplina o horário de distribuição de fichas no Sistema Municipal de Saúde de Vitória do Jari... |
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| Número/Ano: | 330/2017 |
| Publicação | 30 de maio de 2017 |
| Súmula: | Dispõe sobre a obrigatoriedade de agendamento de consultas e exames médicos no Sistema Único de Saúde fora do Município, com Dia e Hora marcada e disciplina o horário de distribuição de fichas no Sistema Municipal de Saúde de Vitória do Jari, e dá outras providências. LEI Nº 330-2017 |