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Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre as Normas de Prevenção de Zoonoses e de Bem Estar Animal, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 329/2017 |
| Publicação | 24 de maio de 2017 |
| Súmula: | Dispõe sobre as Normas de Prevenção de Zoonoses e de Bem Estar Animal, e dá outras providências. LEI Nº 329-2017 |